EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL (SUBSTITUTA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE .........
PREFERÊNCIA SEGUNDO A LEI nº 10.173/2001
AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia Federal com representação no estado de Santa Catarina, agência localizada na Rua Rodrigues Alves, n.º 50, Centro , na cidade de Brusque-SC objetivando REVISÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O DECRETO 77.077/76 E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA RMI pelos fatos e fundamentos que passar a expor:
I - DOS FATOS
O autor é beneficiário da Previdência Social através do benefício nº **** que foi concedido em 01/10/1985, conforme documentos anexos.
Conforme Carta de Concessão anexa, o benefício refere-se a Aposentadoria por Tempo de Serviço, a qual foi concedida à razão de 95% (noventa e cinco por cento).
Ao requerer sua aposentadoria, o INSS concedeu ao autor o benefício da Aposentadoria Especial, à razão de 95%, conferindo-lhe o tempo de serviço em 31 anos, 11 meses e 25 dias.
.......................................................................................................
O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 20,00 (vinte reais).
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