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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Modelo de Recurso Especial

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRENTE: FULANA DE TAL

RECORRIDOS: FULANO DE TAL

RECURSO ESPECIAL (APELAÇÃO CÍVEL - XXXXXXXX)

COLENDA TURMA,

1. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO.

Trata-se de recurso especial que ora se interpõe sobre parte da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de ......................, consubstanciada no acórdão ora recorrido, onde, por unanimidade, negou provimento ao pedido formulado na Apelação interposta pela ora Recorrente, com relação à sua exclusão do polo passivo da lide, tendo em vista que a mesma anteriormente ao acidente havia alienado o veiculo que lhe pertencia ao Sr. ............., sem, no entanto, registrar tal alienação junto ao DETRAN e/ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, tudo conforme passaremos a demonstrar.

Na data de ............, sobreveio sentença reconhecendo a legitimidade da recorrente no polo passivo, com fundamento de que a recorrente não se dignou em providenciar a transferência de domínio de veiculo junto ao DETRAN ou mesmo registrar contrato de compra e venda junto ao Registro de Títulos e Documentos para ter validade contra terceiros de boa-fé, tudo com base no enunciado 489 do STF, inaplicável à espécie dos Autos, já que tal enunciado diz respeito tão somente à surtir efeitos no tocante à prova perante terceiros, valendo o instrumento erga omnes, e assegurando-se o titular contra possíveis alienações a non domino, penhoras e outras medidas constritivas judiciais, conforme posicionamento adotado pelo STJ em sua sumula 132, sendo certo, ainda, que o próprio STF revisou sua posição anterior, como se vê no RE 109.137-RJ (Julgados do Tribunal de Alçada do RGS 62/203), restando, portanto, ultrapassados os arestos colacionados na r. sentença a quo.

Interposto o regular Recurso de Apelação para o Egrégio Tribunal de Justiça de .................., que, por unanimidade de votos veio a negar provimento ao recurso, confirmando a r. sentença monocratica, que entendeu ser a recorrente parte legitima para responder pelos danos causados por terceiro, isto em virtude da falta de registro da alienação do veiculo que lhe pertencia.

Assim, a matéria objeto desse recurso consiste em demonstrar de forma cabal que a recorrente - antiga proprietária - não deve ser responsabilizada civilmente por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado, tão somente pela ausência de registro de transferência junto aos órgãos competentes, tudo conforme determina a Sumula 132 do C. STJ, tornando-se, pois, pacífica a matéria.

É exatamente contra tais decisões, que oportunamente passaremos a transcrever, é que se avia o presente Recurso Especial.

2. DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
.................................................

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