segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Modelo de Pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA RECEPTAÇÃO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da .......Vara Criminal da Comarca de ................-.....






XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, padeiro, residente e domiciliado na Rua ..........................nº........., Bairro ........................, ..................................... – ............, através de sua advogada "in fine" assinada (instrumento de procuração em anexo, doc. I), com escritório profissional na Rua ..............................nº.............., Centro, ...................................-.........., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 323 e 324 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal

A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito acerca da tipicidade da conduta, tem-se que a aparência de delito, presente na conduta do indiciado RECEPTAÇÃO (de um aparelho de vídeo game Playstation e um MP4), conforme se constata no “Auto de Prisão em Flagrante Delito” em anexo, por si só já autoriza a autoridade policial a realizar a prisão em flagrante delito.

Todavia, os pressupostos que autorizam a realização da prisão em flagrante são diferentes daqueles que permitem a manutenção desta prisão. A manutenção do flagrante, essa sim, é ilegal. Após as alterações introduzidas pela lei n° 6.416/77 no ordenamento jurídico brasileiro, a manutenção da prisão em flagrante passou a depender da existência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, antes apenas aplicáveis à prisão preventiva.
..........................................................................

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

Nenhum comentário:

Postar um comentário