terça-feira, 27 de novembro de 2012

Modelo - Ação de acidente de Trabalho


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ....................VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .................................




  

                                                    <nome>, brasileira, <estado civil>, <profissão>, portadora da cédula de identidade nº <RG> e inscrita no C.P.F. sob o nº <CPF>, residente e domiciliada na Rua <endereço> <bairro><cidade> - <CEP>, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fundamento na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito sumário, a presente

AÇÃO  DE ACIDENTE DE TRABALHO

em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, estabelecida na Rua <endereço> – <bairro> - <cidade>– <CEP>, consoante as razões de fato e de direito aduzidas doravante.


1.     No dia .../.../..., quando o menor, ora requerente, exercia a função de auxiliar de produção no interior da .., acidentou-se no serviço de ...., com perda irreparável de ....

2.     O acidente ocorreu por volta das .... hs e foi registrado junto ao Requerido sob  nº ...., conforme prova anotação feita às fls. .... da Carteira Profissional.

3.     Após o acidente, permaneceu o requerente em tratamento médico, tendo usufruído do auxílio-doença (acidentário no período de .../.../... a .../.../...), quando, então, foi julgado "apto" para retornar ao exercício de suas atividades, sem, contudo, ser concedido o benefício do auxílio-suplementar.

4.     Inconformado com essa decisão, pleiteou reconsideração, entretanto, não foi atendido. Interposto recurso, teve este indeferido (doc. ....). Recorreu à Instância Superior, no prazo legal, não tendo obtido resposta.
  
DIREITOS:

5.     Prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76:

"Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."

6.     Ora, o menor requerente, nascido no dia .../.../..., na época do acidente com apenas .... de idade, sofreu a amputação traumática, que lhe causou seqüelas definitivas, ocasionando considerável prejuízo na sua vida futura.


CONTINUA...

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quinta-feira, 19 de abril de 2012

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONCUBINÁRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Paranavaí, Estado do XXXXXXX:

          ..., brasileira, concubinada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ... devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º ..., e ..., Italiano, comerciante, concubinado, portador da Cédula de Identidade RG ..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., Jardim Ouro Branco, nesta cidade e Comarca de XXXXXX, Estado do XXXXX, por seus respectivos advogados que ao final assinam, vêm à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor conjunta e consensualmente, o presente:

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONCUBINÁRIA cumulado com DISSOLUÇÃO DA MESMA e por consequência, DIVISÃO DOS BENS COMUNS e DEFINIÇÃO DE GUARDA DE MENORES,

          tendo em vista os seguintes fatos ocorridos, amparados pelos fundamentos à seguir:

I - DOS FATOS QUE MOTIVAM O PEDIDO.

          Requerentes viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem. Durante a constância desta união de fato, tiveram filhos, construíram patrimônio. Uma extensa gama de fatos (aqui não cabendo discutir), geraram a discórdia dos entes, fazendo com que, ambos viessem ao Estado enquanto juiz, requerer o reconhecimento e a dissolução desta sociedade, mediante uma sentença homologatória.

          1 - Reconhecimento da Sociedade concubinária.

          Os Requerentes viveram como se casados fossem por cerca de 10 anos, mantendo residência, ora no Estado e Cidade do XXXXX, ora nesta Cidade de XXXXXX.

          Deste relacionamento nasceram dois filhos, o primeiro ..., em 09 de fevereiro de 1992, e o segundo ..., nascido em 09 de setembro de 1997; conforme atestam as certidões em anexo.

          Ao longo do Relacionamento, o casal amealhou bens que constituem o patrimônio comum de ambos, sendo que os bens foram sendo registrados em nome, ora da requerente, ora do Requerido ou ainda em nome dos menores; conforme evidencia-se pelos documentos em anexo.

          O casal viveu, portanto, como se casados fossem. Construíram patrimônio, tiveram filhos, viveram sob o mesmo teto, cumpriram aqueles deveres recíprocos inerentes a condição de casados.
...................CONTINUA......

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RECURSO DE APELAÇÃO JUROS

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXXXXXX

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
Apelante: MXXXXXXXXXXXXXXX
Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Juízo: Xª Vara Cível desta Capital


Colenda Turma Cível,
DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃOSob todos os aspectos que se examine a r. sentença recorrida, a sua cassação se impõem como medida de direito e de Justiça.
Se a sentença provém de um processo seletivo, que leva o pensamento a partir de operações lógicas a uma conclusão, com base nos elementos dos Autos, que constituem o exame das provas, nesse processo, alternativa não sobejaria ao ilustre prolator da r. sentença recorrida, senão a de, acolhendo a tese declinada na inicial, declarar a nulidade das clausulas contratuais que prevêem: a) cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; e, b) capitalização mensal dos juros; e, c) cobrança de comissão de permanência.
No entanto, o MM. Juízo a quo, houve por bem julgar improcedente a ação de cobrança, sob o fundamento de que o artigo 192, 3º da CF/88 e a Lei de Usura são inaplicáveis no caso em comento, já que as instituições financeiras tem tratamento diferenciado.
Outro ponto que pecou o juiz a quo foi com relação a capitalização dos juros, já que este entendeu que é admitida expressamente no artigo 5º da MP 2.170-36/2001.
Já não bastasse tal fato, entendeu o juiz que no contrato firmado entre as partes resta cabível a cobrança de comissão de permanência, segundo entendimento do STJ.
Outrossim, só a titulo de esclarecimento, cumpre salientar que a Taxa Selic, nos últimos seis meses, oscilou de 15% a 17% e não de 26,5% a 25,5% conforme equivocadamente relatou o juiz a quo.
1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – 12% AO ANO
Pois bem, no caso em questão vê-se que o apelado cobra juros bem superiores a 12% ao ano, já que vê-se do contrato de fls. e fls. que a taxa de juros mensal é de 3,89% ao mês e 58,08% ao ano.
Um verdadeiro absurdo!!!
..........................CONTINUA................

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CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXX

AÇÃO DECLARATÓRIA

Juízo: Xª Vara Cível desta Capital
Autos de nº XXXXX
CONTRA RAZÕES DO RECORRIDOA r. sentença recorrida decidiu brilhantemente a matéria debatida nos presentes autos, com exceção acerca da descaracterização do contrato de arrendamento para contrato de compra e venda, o que se discute-se em recurso de apelação próprio da autora, já interposto na presente, de modo que o inconformismo do ora recorrente, estampado no seu recurso, não merece melhor sorte, principalmente pelo fato de que não trouxe argumentos novos e sensatos capazes de abalar os sólidos fundamentos da r. decisão recorrida.
A r. decisão recorrida foi categórica ao limitar a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, exclusão da comissão de permanência e capitalização anual dos juros, e consequentemente determinar uma adequação quanto a saldos devedores ou credores.
Assim, passaremos a analisar os pontos atacados pelo recorrente.
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CDCSustenta o apelante que não há ilegalidade na cobrança dos encargos pactuados, pois decorre da vontade dos contratantes, fazendo-se presente o princípio do pacta sunt servanda.
Como é cediço, a idéia de força obrigatória dos contratos significa que, uma vez manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato; elas têm direitos e obrigações e não poderão se desvincular, a não ser por meio de outro acordo de vontade ou pelas figuras da força maior e do caso fortuito (acontecimentos fáticos incontroláveis pela vontade do homem). Esta força obrigatória vai ser reconhecida pelo direito e vai se impor ante a tutela jurisdicional.
Contudo, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativação da noção de força obrigatória e à intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem os artigos 6º, incisos IV e V, e 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas a um dos direitos básicos do consumidor.
É de se asseverar, ainda, que as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública, que tutelam interesse social e impossíveis de derrogação pela simples convenção dos interessados, salvo se houver autorização legal expressa. Logo, quando o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 1º, preceitua o estabelecimento de norma de ordem pública e de interesse social para reger a relação de consumo, busca o legislador proporcionar o equilíbrio dentro do qual o consumidor possa se equiparar ao fornecedor, sem que este último se valha de sua vontade para obter vantagens mediante acordos contratuais.


................................. CONTINUA..............
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EMBARGOS A MONITÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX.







À Apensar à MONITÓRIA
n.º XXXXXXXXXXXX





RXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na pessoa do seu representante legal, com endereço na Rua XXXXXXXXXXX, XXXXXXX, Sobreloja, São Francisco, CEP.: XXXXXXXX, XXXXXXXXX/XXXXXX; XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado, XXXXXXXXXXXXX, Rua XXXXXXXXXXXXXX, XXX, Sobreloja, XXXXXXXXXXX, CEP.: XXXXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar, tempestivamente, com fundamento nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, estes
EMBARGOS À MONITÓRIA
em face de BANCO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.° XXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXX, n.° 34, 4°andar, na cidade XXXX/XX, expendendo, para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir transcritos:
1) DIGRESSÃO FÁTICA DOS AUTOS
Ingressou o embargado com a Ação Monitória, visando receber importância de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, referente aos débitos do contrato n.° XXXXXX (conta corrente pessoa jurídica – saldo devedor R$ XXXXXXXXXXXX) e contrato n.° XXXXXXXXXX (Crédito Giro Fácil Gold – saldo devedor R$ XXXXXXXXXXXXXX).
Conforme se afere do despacho dos autos, a ação foi recebida, momento em que foi ordenada a citação do requerido para pagar ou propor embargos.
Após a citação, foi juntado aos autos do processo, mandado de citação em ........ , restando assim, demonstrada a tempestividade dos presentes embargos.
2) DOS EMBARGOS
No caso do contrato de n.° XXXXXXXXXXXX, a requerida celebrou com a requerente a Proposta de Abertura de Conta Corrente Jurídica. Em razão dos juros XXXXXXXXXX
o débito cobrado é referente à conta corrente pessoa jurídica concedido na conta corrente do embargante em xxxxxxx.
Acontece que, em xxxxxx, o embargante, está devedor da importância de xxxxxxxxxxx, por débito originado de um limite – cheque especial de R$ xxxxxxx, conforme é confessa a embargada.
Assim, está evidente no presente caso, que o débito em questão é referente à JUROS EXORBITANTES COBRADOS EM LIMITE – CHEQUE ESPECIAL DE CONTA CORRENTE.
….............. CONTINUA.........
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quarta-feira, 18 de abril de 2012

MANDADO de SEGURANÇA (COM PEDIDO LIMINAR) (Concurso público) - MODELO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXX.






FULANO DE TAL – brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP/XXXX, e do CPF nº XXXXXXXXXXX, residentes e domiciliado à Rua XXXXXXX, nº 1.183, Vila Coophasul, nesta cidade de XXXXXXXX – por seu  advogado e procurador judicial, no final assinado, com escritório profissional instalado na Rua XXXXXXXXX, nº XXXXXXX, Vilas Boas, XXXXXX-XXXXXX - local onde receberá as intimações de estilo, e na conformidade com os poderes que lhe foram outorgados e constantes do incluso instrumento de mandato - vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal  c/c  artigo 1º  e  art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51,

i m p e t r a r

MANDADO  de   SEGURANÇA
(COM PEDIDO LIMINAR)

contra ato ilegal emanado do SECRETÁRIO DE ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXX e o DIRETOR PRESIDENTE DA XXXXXXXXXXXXXXXXXX, SENHOR XXXXXXXXXXXXX, tudo o fazendo  pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:-


O impetrante efetuou sua inscrição para realização do Concurso Público de Provas para o Ingresso no Curso de Formação de Soldado para o Grupo da Polícia Militar de XXXX, visando o cargo de SOLDADO, para realizar as atividades de Policiamento ostensivo preventivo fardado, em todas as suas modalidades, conforme edital de publicação nº XXXXXX, publicado no DO nºXXXX, no dia 02 de Junho de XXXXXXX, cuja prova para ingresso foi dividida em 04 fases, conforme inclusa cópia do edital do concurso, quais seja:

a) 1ª fase - Prova Escrita de conhecimentos, de caráter eliminatória e classificatória;
b) 2ª fase - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
c) 3ª fase - Exames de Saúde e Antropométrico, de caráter eliminatório;
d) 4ª fase -. Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório.

O impetrante, realizou as 03 primeiras fases, onde teve sucesso nas duas primeiras, sendo considerado apto para a próxima fase.

Na terceira fase - Exames de Saúde e Antropométrico, de caráter eliminatório - onde para aprovação era necessário baterias de exames solicitados pela banca julgadora, o impetrante apresentou, dentre outros exames, um exame médico de um médico oftalmologista, que constava em seu corpo que o impetrante era APTO COM CORREÇÃO ÓPTICA, em virtude de o impetrante apresentar pequena deficiência no senso cromático, quando na distinção entre verde e vermelho.

No entanto, mesmo sendo atestado por médico especialista que o impetrante era apto, a banca avaliadora, banca esta que não possui nenhum médico oftalmologista, houve por bem reprovar o impetrante, alegando inapto, devido à deficiência da visão cromática, sendo que o impetrante tomou conhecimento de tal decisão em 02 de Outubro de XXXXXXXXX3, através da publicação do edital nº XXXXXXXXXXX, no Diário Oficial nº XXXXXX (doc. em anexo).

Assim, inconformado com o resultado, o impetrante impetrou recurso administrativo (doc. em anexo), em 06.10.03, alegando em suma, que era apto, com correção óptica, conforme atestado apresentado por médico oftalmologista no momento da interposição de recurso administrativo.

No entanto, na data de 29 de Outubro de XXXXXXXXX, através de publicação no diário Oficial (doc. em anexo), tomou ciência de que após passar por avaliação médica, pela junta de inspeção de saúde XXXXXXXXX, foi novamente dado como inapto, onde no resultado do exame (doc. em anexo), fora alegado como diagnóstico:

DIAGNÓSTICO:
H53.5 H53.5 Defic Da visão cromática
PARECER:
INAPTO

Ocorre que, conforme alegado anteriormente, no atestado apresentado pelo impetrante, atestado este firmado por médico especializado em oftalmologia, XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CRM/XXXXXXXXX, constava que o impetrante era apto com correção óptica (doc. em anexo), e após recorrer da decisão, quando foi reavaliado por um médico da junta, XXXXXXXXXXX, , foi dado como inapto pela junta (doc. em anexo).

.................. continua .................

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de (Município-UF).





      Fulano de Tal, brasileiro, casado, técnico telecomunicações, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Rodolfo Pinho, nº 65, (bairro), (Município-UF), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, "ut" instrumento de mandato incluso, para propor  a  presente 

 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO  DE TUTELA ANTECIPADA em face de
 

BANCO FINANCEIRA S/A, instituição financeira de direito privado, com endereço na Rua 25 de Maio, 200, 14º andar, Centro, (Município-UF), expendendo para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
 1. DOS FATOS A parte autora firmou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento de nº 660042261, no valor de R$ 15.840,00, pelo prazo de 36 meses, que possui por objeto um veiculo automotor FORD/RANGER, ANO 96/7, GASOLINA.
 Ressalte-se que no financiamento, com a cobrança dos juros, passou do valor inicial de R$ 15.840,00, para o valor de R$ 25.557,84.
 Não foi fornecido cópia do contrato ao autor quando da assinatura do contrato, motivo pelo qual requer a esse douto juízo que determine ao requerido traga aos autos cópia do contrato, sob as penas do artigo 359 do CPC.
 Após a assinatura do contrato, a parte autora verificou que, juntamente com o valor liberado no financiamento, o réu havia acrescido encargos além do permitido por nossa legislação, quais sejam, juros acima de 12% ao ano, capitalizados mensalmente, o que também é proibido, incidência esta que o autor não tinha ciência de suas cobranças, no ato da assinatura do contrato, tendo ciência somente após a tentativa de pagamento das parcelas vencidas, onde o valor cobrado pelo requerido era equivalente ao dobro do realmente devido, o que onerou muito o autor.
 ............. continua ..........

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domingo, 15 de abril de 2012

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA      VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ********************




***************************************** por seus procuradores ao final assinados (doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, propor a presente


AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL

em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM XXXXXXXX, agência da previdência social *********, Autarquia Federal, com Representação no Estado de *********, com sede *************************, mediante os fatos e fundamentos que passa a expor e, ao final requerer:

I – DOS FATOS

O Requerente é beneficiário da Previdência Social percebendo o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob nº (NB)**********, com data de início de benefício (DIB) em **/**/****, conforme faz prova pela juntada do Processo Administrativo Concessão do referido benefício.

O Requerente é filho de **** e *****, tendo iniciado os trabalhos na agricultura desde tenra idade, quando ajudava seus pais com os afazeres do campo, laborando com os mesmos e seus irmãos, em regime de economia familiar, sendo que, labourou no campo até o final do ano de 1968, quando então passou a exercer atividade remunerada urbana.

O Requerente sempre trabalhou como agricultor, junto com seus pais e irmãos, em condições de dependência econômica, por ser indispensável à própria subsistência e do grupo familiar, nas terras de propriedade de seu pai, na cidade de *****, plantando diversos produtos como feijão, milho, arroz, dentre outros produtos agrícolas, a fim de manter seu sustento e de sua família. Mantinham, ainda, criação de vaca leiteira, aves e suínos.

Em data de **/**/**** o Requerente protocolou junto ao Instituto Requerido pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a averbação do período de serviço rural realizado pelo mesmo, conforme cópia do Processo Administrativo em anexo, sendo acostados os seguintes documentos:

......................................  CONTINUA ............................

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AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA  ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL  / XX


..., por seu  procurador judicial infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL


em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO /SP, órgão situado na rua ...., Bairro, CEP ..., ......../SP, o  que  faz  por  motivos  e  fins articulados a seguir:

DOS FATOS

O Autor em 22/04/2003 protocolizou requerimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto ao INSS – AGÊNCIA XXXXXXXXXXX / XX, benefício este que recebeu o nº 42/ . .. ., tendo para tanto juntado toda documentação necessária atinente à concessão de seu pedido.

Ocorre no entanto, que o Réu concluiu pelo indeferimento do pedido administrativo, sob a égide de que o Autor não teria tempo de serviço suficiente.

Primeiramente, cumpre destacar que a decisão do Réu não considerou para efeito de Contagem de Tempo de Serviço especial os períodos compreendidos entre 01/02/1974 e 02/02/1981 e 01/10/1982 a 01/09/1993, mesmo tendo o Autor demonstrado a exposição aos agentes nocivos que lhe asseguravam o direito.

 ........................... CONTINUA ........................

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