quinta-feira, 21 de novembro de 2013

MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX.



  

  
Ref.: Processo n.º 000000000000000-0
    
 FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por sua procuradora que esta subscreve, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas.

1. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.

O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o ordenamento jurídico, como no plano doutrinário e hermenêutico, os quais direcionam o sentido das normas.

Não é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exeqüente.

O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias formas, ela será feita da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil.

Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado.

Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente depois de garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução.

Com a evolução cultural, nasceu a seguinte indagação: seria coerente com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Maior, compelir o executado a garantir o Juízo mediante depósito, fiança bancária ou penhora de seus bens, para, somente então, poder apresentar sua defesa? E se não possuir bens? 

Como se disse no início dessa abordagem, o direito sofre, constantemente, modificações, em função da influência que os jurisdicionados exercem sobre ele.


Diante desse quadro, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa.

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Modelo de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - artigo 732

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de XXXXXXXXX - XX.





Fulana de Tal, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora Beltrana de Tal, brasileira, casada, manicure, portadora do RG n° 000645392 SSP/MS, residente e domiciliada à Rua Nicolau Coelho, n.° 000, Bairro Vila, xxxxxxxxxx-xx, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora judicial que esta subscreve, "ut" instrumento de mandato, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
em face de Ciclano de Tal, brasileiro,  motorista, filho de Jose de Tal e Maria da Luz, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado à Rua Moraes, n.° 00, xxxxxxxxxx-xx, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:

Fixou-se em Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c pensão alimentícia, que o Executado pagaria a Exeqüente, mensalmente, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% do salário mínimo, ou seja, R$ 124,50 (cento e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos) (docs. anexos).

A Exeqüente buscou todos os meios suasórios para ver satisfeito o seu crédito, não lhe restando outra alternativa, a não ser buscar a proteção jurisdicional, já que o Executado, voluntariamente, não honrou com sua obrigação de pagar a quantia, determinada em acordo judicial, acima mencionado.

Logo, para a execução das parcelas, consoante a norma do art. 732 do Código de Processo Civil, a Exeqüente apresenta, em anexo, o demonstrativo atualizado do débito, consoante o inciso II do art. 614 do CPC.

Sendo assim, o débito total a ser executado, com Correção Monetária (TJ) e juros de 1% ao mês, corresponde ao valor de R$ 11.179,44 (onze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). (docs. anexo)

Ex positis, requer a V. Exª.:

a)      A citação do Executado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pague a quantia, devidamente atualizada, de R$ 11.179,44 (onze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), ou nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 732 do Código de Processo Civil;

b)      A INTIMAÇÃO do representante do Ministério Público;

c)      OS BENEFÍCIOS da justiça gratuita, posto que a autora não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, conforme faz prova a declaração inclusa;

d)      REQUER, outrossim, que o numerário seja depositado em conta judicial, haja vista a exequente não possuir conta-corrente em seu nome.

Dá-se à causa o valor de R$ 11.179,44 (onze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Termos em que, pede deferimento.
xxxxxxxxxx-xx, 18 de Dezembro de 2011.

          Dr.


                OAB/XX 0000000

Modelo disponibilizado em seu completo teor. Qualquer dúvida entre em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com