terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Grátis - MANDADO de SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PARA SOLDADO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXX.












FULANO DE TAL – brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP/XXXX, e do CPF nº XXXXXXXXXXX, residentes e domiciliado à Rua XXXXXXX, nº 1.183, Vila Coophasul, nesta cidade de XXXXXXXX – por seu  advogado e procurador judicial, no final assinado, com escritório profissional instalado na Rua XXXXXXXXX, nº XXXXXXX, Vilas Boas, XXXXXX-XXXXXX - local onde receberá as intimações de estilo, e na conformidade com os poderes que lhe foram outorgados e constantes do incluso instrumento de mandato - vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal  c/c  artigo 1º  e  art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51,

i m p e t r a r

MANDADO de SEGURANÇA
(COM PEDIDO LIMINAR)

contra ato ilegal emanado do SECRETÁRIO DE ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXX e o DIRETOR PRESIDENTE DA XXXXXXXXXXXXXXXXXX, SENHOR XXXXXXXXXXXXX, tudo o fazendo  pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

O impetrante efetuou sua inscrição para realização do Concurso Público de Provas para o Ingresso no Curs, o de Formação de Soldado para o Grupo da Polícia Militar de XXXX, visando o cargo de SOLDADO, para realizar as atividades de Policiamento ostensivo preventivo fardado, em todas as suas modalidades, conforme edital de publicação nº XXXXXX, publicado no DO nºXXXX, no dia 02 de Junho de XXXXXXX, cuja prova para ingresso foi dividida em 04 fases, conforme inclusa cópia do edital do concurso, quais seja:

a) 1ª fase - Prova Escrita de conhecimentos, de caráter eliminatória e classificatória;
b) 2ª fase - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
c) 3ª fase - Exames de Saúde e Antropométrico, de caráter eliminatório;
d) 4ª fase -. Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório.

O impetrante, realizou as 03 primeiras fases, onde teve sucesso nas duas primeiras, sendo considerado apto para a próxima fase.

Na terceira fase - Exames de Saúde e Antropométrico, de caráter eliminatório - onde para aprovação era necessário baterias de exames solicitados pela banca julgadora, o impetrante apresentou, dentre outros exames, um exame médico de um médico oftalmologista, que constava em seu corpo que o impetrante era APTO COM CORREÇÃO ÓPTICA, em virtude de o impetrante apresentar pequena deficiência no senso cromático, quando na distinção entre verde e vermelho.

No entanto, mesmo sendo atestado por médico especialista que o impetrante era apto, a banca avaliadora, banca esta que não possui nenhum médico oftalmologista, houve por bem reprovar o impetrante, alegando inapto, devido à deficiência da visão cromática, sendo que o impetrante tomou conhecimento de tal decisão em 02 de Outubro de XXXXXXXXX3, através da publicação do edital nº XXXXXXXXXXX, no Diário Oficial nº XXXXXX (doc. em anexo).

Assim, inconformado com o resultado, o impetrante impetrou recurso administrativo (doc. em anexo), em 06.10.03, alegando em suma, que era apto, com correção óptica, conforme atestado apresentado por médico oftalmologista no momento da interposição de recurso administrativo.

No entanto, na data de 29 de Outubro de XXXXXXXXX, através de publicação no diário Oficial (doc. em anexo), tomou ciência de que após passar por avaliação médica, pela junta de inspeção de saúde XXXXXXXXX, foi novamente dado como inapto, onde no resultado do exame (doc. em anexo), fora alegado como diagnóstico:

DIAGNÓSTICO:
H53.5 H53.5 Defic Da visão cromática
PARECER:
INAPTO

Ocorre que, conforme alegado anteriormente, no atestado apresentado pelo impetrante, atestado este firmado por médico especializado em oftalmologia, XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CRM/XXXXXXXXX, constava que o impetrante era apto com correção óptica (doc. em anexo), e após recorrer da decisão, quando foi reavaliado por um médico da junta, XXXXXXXXXXX, , foi dado como inapto pela junta (doc. em anexo).

Assim, inconformado com o resultado, o impetrante impetrou recurso administrativo (doc. em anexo), em 06.10.03, alegando em suma, que era apto, com correção óptica, conforme atestado apresentado por médico oftalmologista no momento da interposição de recurso administrativo.

No entanto, na data de 29 de Outubro de 2003, através de publicação no diário Oficial (doc. em anexo), tomou ciência de que após passar por avaliação médica, pela junta de inspeção de saúde DAPMUF, foi novamente dado como inapto, onde no resultado do exame (doc. em anexo), fora alegado como diagnóstico:

DIAGNÓSTICO:
H53.5 H53.5 Defic Da visão cromática
PARECER:
INAPTO

Ocorre que, conforme alegado anteriormente, no atestado apresentado pelo impetrante, atestado este firmado por médico especializado em oftalmologia, Dr. Fulano de Tal, inscrito no CRM/UF 0000, constava que o impetrante era apto com correção óptica (doc. em anexo), e após recorrer da decisão, quando foi reavaliado por um médico da junta, Dr. Augusto César dos Santos, Capitão da PM, foi dado como inapto pela junta (doc. em anexo).

Inconformado o impetrante através de seu patrono, buscou informações junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM/UF, a espeito das especialidade dos médicos componentes da junta avaliadora, que avaliaram o impetrante, onde foi informado pelo CRM/UF as seguintes especializações inscritas naquele órgão:

-Dr. Eduardo Luiz Paitil – Urologista.
-Dr. Luiz Fernando da Fonseca Sismeiro – Ortopedia, tramautologia e acunpuntura.
-Dr. Augusto César dos Santos – não possuí especialização.

Como podemos observar, nenhum dos médicos COMPONENTES da junta avaliadora possui especialização médica para avaliar o impetrante, NO QUE CONCERNE A OFTALMOLOGIA, enquanto no intuito de melhor demonstrar o caso fático, o impetrante buscou informação a respeito da especialidade do médico que forneceu o laudo oftalmológico, em que atestou que o autor era apto com correção óptica, onde foi fornecido a seguinte informação pelo CRM/UF:

-Dr. Fulano de Tal – Oftalmologia.
                         
Assim, podemos verificar ato ilegal da impetrada, pois o laudo de avaliação médica, onde resultou como inapto o impetrante, foi avaliado por equipe médica que não possuí especialização para tal avaliação, enquanto que o laudo que foi apresentado pelo impetrante a junta de avaliação da 3ª fase (doc. em anexo), foi fornecido por um médico com a devida especialização em oftalmologia, onde atestou que o impetrante é apto com correção óptica.

Urge esclarecer que a vaga para a qual concorre o impetrante é para SOLDADO, e conforme o parecer do médico oftalmologista, resta mais do que claro que o impetrante apresenta no senso cromático, deficiência por verde e vermelho, o que não imputa prejuízo algum para com o cargo a ser exercido.

Salientamos também que o impetrante é portador da CNH nº 000000000, fornecida pelo DETRAN/UF, que após vários exames, concedeu habilitação para dirigir, isto já a 06 anos, onde até mesmo já foi renovada sua habilitação, onde também consta uma declaração do DETRAN/UF atestando que não há pontos na CNH do impetrante, demonstrando, com isso que se trata de um exímio motorista.

Juntamos nesta peça, carta de referência do último emprego do impetrante, na empresa RR Construção Civil, que atesta que o impetrante trabalhava como motorista, não apresentando nada de desfavorável a sua conduta.

Estando presentes os requisitos para a concessão da segurança, ou seja o fumus boni iuris e do periculum in mora, pois com a segurança deverá ser dado como apto na 3ª fase do concurso, ou então que seja determinado a realização de nova avaliação, agora por médico especialista, marcando prova para realização do exame físico, relativo a 4ª fase do concurso.

Ademais, se for concedida a liminar aqui pleiteada decretando a aptidão do impetrante na 3ª fase do concurso acima qualificado e realização da prova de seleção referente a 4ª fase, e, caso a mesma venha a ser cassada, quando do julgamento do mérito do presente mandamus, não ocorrerá qualquer dano para a parte impetrada, posto que a liminar visa tão somente a aprovação do impetrante na 3ª fase e possibilidade do impetrante realizar a prova relativa a 4ª fase do concurso.

No mais, se assim não o for, requer a esse douto juízo que determine ao impetrado que marque nova data para realização de exame médico oftalmológico, no entanto, deverá agora ser examinado por médico especializado.

Diante do exposto, apressa a impetrante em requerer a Vossa Excelência se digne em:

a)    liminarmente e inaudita altera pars, conceder a liminar aqui pleiteada para que reconheça a aptidão do impetrante na 3º fase do concurso, considerando-o apto, determinando ainda que a autoridade coatora se digne em marcar data para a realização da 4ª fase -. Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório.

b) caso não seja deferida a liminar, considerando o autor apto, com base nos documentos acostados aos autos, requer seja determinado a realização de nova avaliação médica, agora por médicos especialistas em oftalmologia.

b) determinar a notificação da MD. Autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal, querendo;

c) intimar o ilustre representante do Ministério Público, se necessário for;

d) seja concedida em definitivo a segurança ora requerida.

e) os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (declaração em anexo).

Dando ao presente para efeitos fiscais e de alçada o valor de R$ 500,00.

Pede e espera deferimento.


_____________________________
Dr. Advogado
OAB:





ASSESSORIA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

Estamos aptos a resolver todos os assuntos relacionados a previdência social - INSS.


  • Contagem de tempo de contribuição;
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segunda-feira, 30 de junho de 2014

Modelo de Contrato de Doação simples

CONTRATO DE DOAÇÃO

DOADOR: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na cidade de Campo Grande - MS;

DONATÁRIO: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na cidade de Campo Grande – MS;

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel de propriedade do DOADOR, livre de qualquer ônus ou defeito que possa inquiná-lo de inutilidade, possuindo as seguintes descrições: (colocar as características DETALHADAS do bem E A localização do bem).

Cláusula 2ª. O bem está sendo doado, espontaneamente, sem coação ou vício de consentimento, a título gratuito, por livre e espontânea vontade.

CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 3ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura.
Cláusula 4ª. Este instrumento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

DO FORO
Cláusula 5ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Campo Grande-MS.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 01 (uma) testemunha.

Campo Grande/MS, 14 de Fevereiro de 2014.

_____________________________
(Doador) .........

_____________________________
(Donatário)

_____________________________

Nome da testemunha (colocar CPF)

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX.



  

  
Ref.: Processo n.º 000000000000000-0
    
 FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por sua procuradora que esta subscreve, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas.

1. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.

O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o ordenamento jurídico, como no plano doutrinário e hermenêutico, os quais direcionam o sentido das normas.

Não é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exeqüente.

O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias formas, ela será feita da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil.

Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado.

Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente depois de garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução.

Com a evolução cultural, nasceu a seguinte indagação: seria coerente com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Maior, compelir o executado a garantir o Juízo mediante depósito, fiança bancária ou penhora de seus bens, para, somente então, poder apresentar sua defesa? E se não possuir bens? 

Como se disse no início dessa abordagem, o direito sofre, constantemente, modificações, em função da influência que os jurisdicionados exercem sobre ele.


Diante desse quadro, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa.

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Modelo de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - artigo 732

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de XXXXXXXXX - XX.





Fulana de Tal, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora Beltrana de Tal, brasileira, casada, manicure, portadora do RG n° 000645392 SSP/MS, residente e domiciliada à Rua Nicolau Coelho, n.° 000, Bairro Vila, xxxxxxxxxx-xx, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora judicial que esta subscreve, "ut" instrumento de mandato, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
em face de Ciclano de Tal, brasileiro,  motorista, filho de Jose de Tal e Maria da Luz, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado à Rua Moraes, n.° 00, xxxxxxxxxx-xx, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:

Fixou-se em Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c pensão alimentícia, que o Executado pagaria a Exeqüente, mensalmente, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% do salário mínimo, ou seja, R$ 124,50 (cento e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos) (docs. anexos).

A Exeqüente buscou todos os meios suasórios para ver satisfeito o seu crédito, não lhe restando outra alternativa, a não ser buscar a proteção jurisdicional, já que o Executado, voluntariamente, não honrou com sua obrigação de pagar a quantia, determinada em acordo judicial, acima mencionado.

Logo, para a execução das parcelas, consoante a norma do art. 732 do Código de Processo Civil, a Exeqüente apresenta, em anexo, o demonstrativo atualizado do débito, consoante o inciso II do art. 614 do CPC.

Sendo assim, o débito total a ser executado, com Correção Monetária (TJ) e juros de 1% ao mês, corresponde ao valor de R$ 11.179,44 (onze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). (docs. anexo)

Ex positis, requer a V. Exª.:

a)      A citação do Executado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pague a quantia, devidamente atualizada, de R$ 11.179,44 (onze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), ou nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 732 do Código de Processo Civil;

b)      A INTIMAÇÃO do representante do Ministério Público;

c)      OS BENEFÍCIOS da justiça gratuita, posto que a autora não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, conforme faz prova a declaração inclusa;

d)      REQUER, outrossim, que o numerário seja depositado em conta judicial, haja vista a exequente não possuir conta-corrente em seu nome.

Dá-se à causa o valor de R$ 11.179,44 (onze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Termos em que, pede deferimento.
xxxxxxxxxx-xx, 18 de Dezembro de 2011.

          Dr.


                OAB/XX 0000000

Modelo disponibilizado em seu completo teor. Qualquer dúvida entre em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

MODELO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ALIMENTOS:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família desta Capital.



BELTRANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 00000000000, residente e domiciliada nesta capital, à rua Lúcia Martins Coelho, nº 000, Jardim Ouro Verde, nesta Capital, por seu procurador firmatário (doc. em anexo), por intermédio deste Juízo e Cartório, vem a honrosa presença de V. Exa., propor a presente ação de

                   SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA com pedido LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS

contra seu marido, FULANO DE TAL, também brasileiro, casado, motorista carreteiro, residente e domiciliado na Rua Amancio Aires, nº 000, (Bairro), nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
                   A requerente está casada com o requerido há mais de três anos, tendo casado em 27 de Março de 1999. (certidão de casamento em anexo);
              Desta união, nasceram 02 (duas) filhas, XXXXXXXXXXXXXXXXX (nascida em 31 de Julho de 2000) e YYYYYYYYYYYYYY (nascida em 14 de Dezembro de 2001), conforme faz provas as certidões de nascimento em anexo.

                   O requerido, que trabalha como carreteiro (motorista), após algumas discussões e desentendimentos, houve por bem abandonar o lar conjugal, isto em meados de janeiro de 2003, sendo que até hoje não voltou para dar satisfação alguma, nem mesmo com respeito ao sustento da esposa e das filhas;

..........................CONTINUA................

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.
Amigos e colegas,

Segue um Modelo de pedido de conversão de União Estável em casamento. O modelo está com seu inteiro teor e, caso necessitem de alguma adaptação para facilitar, entre em contato conosco através dos e-mails: modelosdeacao@hotmail.com ou modelodeacao@gmail.com

Abraços

Modelo:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA




FULANO DE TAL, solteiro, administrador de empresa e BELTRANA DE TAL, divorciada, professora, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Pedro Álvares Cabral nº 1.500, nesta cidade, pelo procurador abaixo firmado, por ambos constituído, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua da Independência nº 1.822, onde recebe intimações, vêm, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, requerer a conversão da união estável em casamento, forte no art. 1.726, do Código Civil, expondo o seguinte:

Os requerentes mantêm união estável desde o ano de 1997 devidamente reconhecida por esse MM. Juízo, com sentença prolatada em ação declaratória, conforme documento incluso.

Dessa união resultou o nascimento de Caio Mário, ocorrido no mês de agosto de 1998, bem como foram adquiridos bens de raiz que constituem o patrimônio dos conviventes, tudo de acordo com os comprovantes ora juntados.

A causa que impedia o casamento dos requerentes era o fato da convivente estar apenas separada judicialmente de seu ex-marido, cujo divórcio, por ser litigioso, somente agora chegou ao seu término, com sentença transitada em julgado.

Cessado o impedimento, pretendem os requerentes converter sua união em casamento, como permite o art. 1.726, do Código Civil.

Diz esse dispositivo que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Em razão do exposto, estando presentes os pressupostos legais, requerem se digne V. Exa. em expedir o competente mandado a fim de que possam efetuar o assento no Registro Civil competente, com a ressalva do período de convivência more uxorio, a fim de que produzam efeito as situações jurídicas criadas até a data do início da união estável.

Valor da causa R$
Nestes termos
Pedem deferimento.
Local e data.


Assinatura do procurador.