segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

CTPS assinada por ordem judicial.


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Outra questão que causa polêmica no âmbito administrativo é a seguinte:
-A CTPS assinada por ordem judicial em processo trabalhista, serve, por si só, de início de prova material? o fato de ter havido execução trabalhista e recolhimento das contribuições previdenciárias gera obrigatoriedade de consideração pelo INSS do período correspondente?
A resposta é não, as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, assinadas por ordem judicial só serão admitidas no âmbito administrativo, se corroboradas documentos contemporâneos ao período a ser comprovado, salvo nos casos de condenação judicial dirigida ao INSS.
Para maiores esclarecimentos, entre em contato conosco no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com

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