segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Modelo de Ação de Cobrança de Expurgos da Poupança Planos Bresser e Collor

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Federal da Comarca de ...................................-..........



XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF n.◦ 000.000.000-00 e RG nº .............................., com endereço à Av. ..................,  Centro, ...................... - (UF), neste ato representado por ZZZZZZZZZZZZZ, brasileira, solteira, professora, portadora do CPF n.◦ 000.000.000-00, (Procuração Anexa) residente e domiciliada em ................................... - (UF), respeitosamente comparece perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, procuração anexa, para interpor, AÇÃO DE COBRANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita, com CNPJ 00.360.305/0001-04, com endereço a Av. Mato Grosso, s/n, Parque dos Poderes, nesta Capital, Campo Grande - MS consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS
O Requerente era detentor de uma conta poupança nº 621704-6 da agência 787, op. 013, junto ao Banco Requerido, conta esta com aniversário no dia 15 de cada Mês, sendo que sua data de abertura foi em 15/03/1982.
Ocorre que, no mês Abril de 90, não foram aplicados aos saldos das cadernetas de poupança as devidas correções, conforme se verá a seguir.
O IPC DE ABRIL DE 1990 ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 50.000,00.
Em 15 de março de 1990, sobreveio a Medida Provisória n.º 168/90, que instituiu novo Plano de Estabilização Econômica, conhecido como PLANO COLLOR. Tal Medida Provisória foi publicada no dia 16 de março do mesmo mês e ano.
Leia-se a redação originária da mesma:
"Art. 6.º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento de rendimento, segundo a paridade estabelecida no §2.º do art. 1.º, observado o limite de NCZ$ 50.000,00 (Cinqüenta mil cruzados novos)............................


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O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

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