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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Agravo de Instrumento Indeferimento da Tutela Antecipada

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...................................................









XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do CPF n.◦ ........................., residente e domiciliado à Av. ......................, nº ..............., Bairro ....................., (cidade e estado), por seu advogado e procurador judicial, no final assinado, regularmente inscrita na OAB/XX, sob o n.º ..............., com escritório profissional instalado na Rua ........, n.º......., Bairro......................., na cidade de ...................., Capital do Estado de ............................... - local onde receberá as intimações de estilo, e na conformidade com os poderes que lhe foram outorgados e constantes do incluso instrumento de mandato - vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no disposto no art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E ANULAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - processo nº .................................... – que promove contra o BANCO .................................................., instituição financeira de direito privado, com endereço à Rua ....................., n.º ................, Centro, .........................., CEP.: .........................., em trâmite pela ............... Vara Cível, tendo em vista ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ................... Vara Cível desta ..................., Dr. ........................, dentro do descêndio legal, requerendo especial atenção para o articulado a seguir alinhavado, sobretudo para o requerimento expresso que se consigna para atribuir ao presente recurso efeito suspensivo na conformidade do disposto no inciso II, do artigo 527, do CPC e pelos relevantes motivos de fato e de direito seguir articulados:

Ingressou o agravante com ação revisional de contrato c/c consignação, com pedido de tutela antecipada, visando, em síntese, declarar nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que determinam a cobrança de juros acima de 12% ao ano, buscando, ainda, em virtude da revisional proposta, que fosse concedida tutela antecipada para o fim de inibir a requerida de inserir o nome do autor nos cadastros do Serasa e SPC, especialmente quanto a realização de apontamentos restritivos perante as instituições de controle de crédito como SERASA, SPC, SCI, com relação, obviamente, decorrentes de obrigações originadas do Contrato de Financiamento com nº ........................., vez que o mesmo encontra-se sub judice, bem como, de permanecer na posse do bem financiado enquanto estiver em discussão a legalidade das cláusulas que travestem o epigrafado contrato, e depositar mensalmente as parcelas nos valores a que entende devido.

No entanto ao despachar a ação o MM. Juízo houve por bem indeferir os pedidos de Tutela Antecipada, nos seguintes termos:

Teor do ato: Decisão de f. 32-36: "(...) Por essas razões, com fulcro no artigo 798 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido para obstar a inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e/ou em cartórios de protestos (...) "

Equivocado o Juiz a quo!!!

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

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