domingo, 15 de abril de 2012

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA      VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ********************




***************************************** por seus procuradores ao final assinados (doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, propor a presente


AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL

em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM XXXXXXXX, agência da previdência social *********, Autarquia Federal, com Representação no Estado de *********, com sede *************************, mediante os fatos e fundamentos que passa a expor e, ao final requerer:

I – DOS FATOS

O Requerente é beneficiário da Previdência Social percebendo o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob nº (NB)**********, com data de início de benefício (DIB) em **/**/****, conforme faz prova pela juntada do Processo Administrativo Concessão do referido benefício.

O Requerente é filho de **** e *****, tendo iniciado os trabalhos na agricultura desde tenra idade, quando ajudava seus pais com os afazeres do campo, laborando com os mesmos e seus irmãos, em regime de economia familiar, sendo que, labourou no campo até o final do ano de 1968, quando então passou a exercer atividade remunerada urbana.

O Requerente sempre trabalhou como agricultor, junto com seus pais e irmãos, em condições de dependência econômica, por ser indispensável à própria subsistência e do grupo familiar, nas terras de propriedade de seu pai, na cidade de *****, plantando diversos produtos como feijão, milho, arroz, dentre outros produtos agrícolas, a fim de manter seu sustento e de sua família. Mantinham, ainda, criação de vaca leiteira, aves e suínos.

Em data de **/**/**** o Requerente protocolou junto ao Instituto Requerido pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a averbação do período de serviço rural realizado pelo mesmo, conforme cópia do Processo Administrativo em anexo, sendo acostados os seguintes documentos:

......................................  CONTINUA ............................

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

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