domingo, 15 de abril de 2012

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA  ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL  / XX


..., por seu  procurador judicial infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL


em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO /SP, órgão situado na rua ...., Bairro, CEP ..., ......../SP, o  que  faz  por  motivos  e  fins articulados a seguir:

DOS FATOS

O Autor em 22/04/2003 protocolizou requerimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto ao INSS – AGÊNCIA XXXXXXXXXXX / XX, benefício este que recebeu o nº 42/ . .. ., tendo para tanto juntado toda documentação necessária atinente à concessão de seu pedido.

Ocorre no entanto, que o Réu concluiu pelo indeferimento do pedido administrativo, sob a égide de que o Autor não teria tempo de serviço suficiente.

Primeiramente, cumpre destacar que a decisão do Réu não considerou para efeito de Contagem de Tempo de Serviço especial os períodos compreendidos entre 01/02/1974 e 02/02/1981 e 01/10/1982 a 01/09/1993, mesmo tendo o Autor demonstrado a exposição aos agentes nocivos que lhe asseguravam o direito.

 ........................... CONTINUA ........................

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

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