quinta-feira, 14 de abril de 2011

Modelo de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - Gratis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS MM. VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TAUBATÉ – S.P..






          R., brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº ..., filho de L. e A., residente e domiciliado em Taubaté, São Paulo, na rua ..., assistido pela Procuradoria de Assistência Judiciária Cível de Taubaté da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Procurador do Estado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO,

com pedido de tutela antecipada liminarmente, pelo rito ordinário, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada na Capital do Estado, na avenida São Luiz nº 99, 4º andar, Centro, CEP.: 01046-905, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

DOS FATOS.

O Autor desempenhou serviços de reparos mecânicos em automóveis para o Estado, ocupando cargo público de Oficial de Serviços e Manutenção, junto ao Departamento de Estradas e Rodagem, da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, ... do QDER, escala de vencimentos nível ..., faixa ..., nível ..., classificado junto à U.A. ... – Setor de Veículos, da Seção de Oficina Regional, do Serviço de Equipamento e Patrimônio, da Divisão Regional de Taubaté – DR-6.

No início do vínculo estatutário o referido servidor prestava condignamente seu mister, com desenvoltura e habilidade de um ótimo profissional.

Mas com o passar do tempo, a chefia imediata constatou decréscimo produtivo, e, inicialmente, não vislumbrou outra alternativa a não ser a via punitiva para emendar o funcionário, cada vez mais relapso.

R., olheirento, quando comparecia ao trabalho, atrasava-se em demasia. Executava as mais simples tarefas com extrema dificuldade, estafando-se em poucos minutos na lida. Sua aparência não agradava - emagreceu sobejamente , e manifestava pouca sociabilidade. Seus olhos fundos, injetados, revelavam pecados notívagos...

Continua...

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