AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de (Município-UF).





      Fulano de Tal, brasileiro, casado, técnico telecomunicações, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Rodolfo Pinho, nº 65, (bairro), (Município-UF), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, "ut" instrumento de mandato incluso, para propor  a  presente 

 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO  DE TUTELA ANTECIPADA em face de
 

BANCO FINANCEIRA S/A, instituição financeira de direito privado, com endereço na Rua 25 de Maio, 200, 14º andar, Centro, (Município-UF), expendendo para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
 1. DOS FATOS A parte autora firmou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento de nº 660042261, no valor de R$ 15.840,00, pelo prazo de 36 meses, que possui por objeto um veiculo automotor FORD/RANGER, ANO 96/7, GASOLINA.
 Ressalte-se que no financiamento, com a cobrança dos juros, passou do valor inicial de R$ 15.840,00, para o valor de R$ 25.557,84.
 Não foi fornecido cópia do contrato ao autor quando da assinatura do contrato, motivo pelo qual requer a esse douto juízo que determine ao requerido traga aos autos cópia do contrato, sob as penas do artigo 359 do CPC.
 Após a assinatura do contrato, a parte autora verificou que, juntamente com o valor liberado no financiamento, o réu havia acrescido encargos além do permitido por nossa legislação, quais sejam, juros acima de 12% ao ano, capitalizados mensalmente, o que também é proibido, incidência esta que o autor não tinha ciência de suas cobranças, no ato da assinatura do contrato, tendo ciência somente após a tentativa de pagamento das parcelas vencidas, onde o valor cobrado pelo requerido era equivalente ao dobro do realmente devido, o que onerou muito o autor.
 ............. continua ..........

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA      VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ********************

***************************************** por seus procuradores ao final assinados (doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL

em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM XXXXXXXX, agência da previdência social *********, Autarquia Federal, com Representação no Estado de *********, com sede *************************, mediante os fatos e fundamentos que passa a expor e, ao final requerer:

I – DOS FATOS

O Requerente é beneficiário da Previdência Social percebendo o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob nº (NB)**********, com data de início de benefício (DIB) em **/**/****, conforme faz prova pela juntada do Processo Administrativo Concessão do referido benefício.

O Requerente é filho de **** e *****, tendo iniciado os trabalhos na agricultura desde tenra idade, quando ajudava seus pais com os afazeres do campo, laborando com os mesmos e seus irmãos, em regime de economia familiar, sendo que, labourou no campo até o final do ano de 1968, quando então passou a exercer atividade remunerada urbana.

O Requerente sempre trabalhou como agricultor, junto com seus pais e irmãos, em condições de dependência econômica, por ser indispensável à própria subsistência e do grupo familiar, nas terras de propriedade de seu pai, na cidade de *****, plantando diversos produtos como feijão, milho, arroz, dentre outros produtos agrícolas, a fim de manter seu sustento e de sua família. Mantinham, ainda, criação de vaca leiteira, aves e suínos.

Em data de **/**/**** o Requerente protocolou junto ao Instituto Requerido pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a averbação do período de serviço rural realizado pelo mesmo, conforme cópia do Processo Administrativo em anexo, sendo acostados os seguintes documentos:

......................................  CONTINUA ............................

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA  ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL  / XX

..., por seu  procurador judicial infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO /SP, órgão situado na rua ...., Bairro, CEP ..., ......../SP, o  que  faz  por  motivos  e  fins articulados a seguir:

DOS FATOS

O Autor em 22/04/2003 protocolizou requerimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto ao INSS – AGÊNCIA XXXXXXXXXXX / XX, benefício este que recebeu o nº 42/ . .. ., tendo para tanto juntado toda documentação necessária atinente à concessão de seu pedido.

Ocorre no entanto, que o Réu concluiu pelo indeferimento do pedido administrativo, sob a égide de que o Autor não teria tempo de serviço suficiente.

Primeiramente, cumpre destacar que a decisão do Réu não considerou para efeito de Contagem de Tempo de Serviço especial os períodos compreendidos entre 01/02/1974 e 02/02/1981 e 01/10/1982 a 01/09/1993, mesmo tendo o Autor demonstrado a exposição aos agentes nocivos que lhe asseguravam o direito.

 ........................... CONTINUA ........................

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Modelo de Termo de Acordo Extra-Judicial art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil

TERMO DE ACORDO firmado entre as partes abaixo qualificadas e referendado pelo(a) Advogado(a), para os fins do que dispõe o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei 10.741/03, com a redação dada pela Lei 11.737/08.

  

ACORDO EXTRAJUDICIAL

                                               Aos       dias do mês de                         de 200     , na sede do Escritório " X " (especificar a unidade)  compareceram o(a) Sr. (a)  (qualificação), residente e domiciliado(a) na (endereço) , denominado Primeiro Transator, e  o Sr.(a) (qualificação), residente e domiciliado(a)  na (endereço), denominado Segundo Transator.

                                               Pelas partes presentes, no intuito de prevenir ou terminar litígio  entre ambos, foi requerido ao  (à) Defensor Público(a) subscrito(a) que fosse lavrado o presente TERMO DE ACORDO, realizado em caráter irrevogável e irretratável, mediante as cláusulas e condições abaixo, o qual, depois de lido e achado conforme pelos  transatores, foi por eles assinado em três (dependendo do número de acordantes, além da cópia do Escritório) vias de igual teor e REFERENDADO PELO(A) ADVOGADO(A), para que surta seus efeitos na forma do art. 585, inciso II, do Código Processo Civil.

Cláusula Primeira

                                               O Segundo Transator, que é (vínculo de parentesco) do Primeiro Transator concorda, pelo presente, com o pagamento de pensão alimentícia a este (a) no valor de (especificar o valor), servindo tal pagamento como forma de custeio para as necessidades de sustento do Primeiro Transator, que vem passando dificuldades financeiras e diversas privações sem o referido auxílio.

Cláusula Segunda

                                              O valor mencionado deverá ser pago ao Primeiro Transator mediante (depósito em conta ou mediante recibo – no caso de depósito em conta, mencionar banco, agência e número da conta) até o dia      do mês seguinte ao vencido.

Cláusula Terceira

                                               O Segundo Transator está ciente de que o presente acordo constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado no caso de descumprimento, nos termos do art. 585, II do Código de Processo Civil.

Primeiro Transator         ____________________________________________________

Segundo Transator        ____________________________________________________

Advogado (a)                 ____________________________________________________

Legislação:

Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

Modelo disponibilizado em seu completo teor. Dúvidas, entrem em contato no e-mail: modelodeacao@gmail.com

Modelo de Ação de Alimentos - Pai alimentado / Filha alimentante - GRATIS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara de Família da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXX - XX.

  

Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 0.000.000 /SSP/SP e do CPF n.º 3000.000.000-00, residente na Rua: Serra, n.º 00, São Jorge da Lagoa, XXXXXXXXXX - XX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora judicial que esta subscreve, "ut" instrumento de mandato, propor a presente

Ação de Alimentos,

com pedido de expedição de liminar de alimentos provisionais e expedição de ofícios, contra sua filha, Sra. BELTRANA DE TAL aqui requerida-Ré alimentante, brasileira, casada, empresária, domiciliada na Rua Nossa Senhora, n.º 000, Bairro Central – CEP n.º 70000-000, XXXXXXXX - XX - onde deverá ser intimada via DCT- carta registrada com AR. ou precatório, tudo sob o palio da justiça de graça, para tanto, inicialmente expõem o pertinente, requerendo, ao final, na forma que segue:

1. Da gratuidade da Justiça

Requer o Autor seja-lhe deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista não poder arcar com os ônus financeiro decorrente da presente demanda judicial, sem que com isso possa afetar o próprio sustento e o de seus familiares, bem como, nomeie o causídico indicado, conforme declaração, procuração e provisão que se junta nesta oportunidade.

2. Do pedido de tutela antecipada

O Autor, respaldado pelo artigo 273 do CPC, requer seja-lhe deferida à antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de perceber, eminentemente, alimentos provisionais, consoante se desprende em nossa legislação vigente, cujo quantum não deverá ser inferior a 30% (trinta porcento) de seus vencimentos líquidos, tendo em vista não pairar qualquer resquício quanto ao direito ora requerido, pois a demora na solução da demanda, acarretará, como já vem ocorrendo, dano irreparável ao suplicante, por tratar-se de natureza alimentícia.

3. Dos fatos

1. O alimentário demandante teve para seu júbilo e regozijo o nascimento de sua filha.

2. Em que pese o genitor da alimentante, ter permanecido pelo interregno temporal de sua formação de uma família feliz, tendo a ela dispensado todos os desvelos e carinho que toda filha é merecedora, aludida convivência.

3. Hoje, o Autor, passa por prementes necessidades, pede alimentos, pois tem sérios problemas de saúde, conforme se comprova em todos documentos anexados, uma vez que sofre de diabetes crônica e degenerativa e possui 60 anos de idade, ficando assim impossibilitado de trabalhar.

Continua...

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Modelo de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - Gratis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS MM. VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TAUBATÉ – S.P..

          R., brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº ..., filho de L. e A., residente e domiciliado em Taubaté, São Paulo, na rua ..., assistido pela Procuradoria de Assistência Judiciária Cível de Taubaté da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Procurador do Estado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO,

com pedido de tutela antecipada liminarmente, pelo rito ordinário, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada na Capital do Estado, na avenida São Luiz nº 99, 4º andar, Centro, CEP.: 01046-905, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

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DOS FATOS.

O Autor desempenhou serviços de reparos mecânicos em automóveis para o Estado, ocupando cargo público de Oficial de Serviços e Manutenção, junto ao Departamento de Estradas e Rodagem, da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, ... do QDER, escala de vencimentos nível ..., faixa ..., nível ..., classificado junto à U.A. ... – Setor de Veículos, da Seção de Oficina Regional, do Serviço de Equipamento e Patrimônio, da Divisão Regional de Taubaté – DR-6.

No início do vínculo estatutário o referido servidor prestava condignamente seu mister, com desenvoltura e habilidade de um ótimo profissional.

Mas com o passar do tempo, a chefia imediata constatou decréscimo produtivo, e, inicialmente, não vislumbrou outra alternativa a não ser a via punitiva para emendar o funcionário, cada vez mais relapso.

R., olheirento, quando comparecia ao trabalho, atrasava-se em demasia. Executava as mais simples tarefas com extrema dificuldade, estafando-se em poucos minutos na lida. Sua aparência não agradava - emagreceu sobejamente , e manifestava pouca sociabilidade. Seus olhos fundos, injetados, revelavam pecados notívagos...

Continua...

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