segunda-feira, 28 de março de 2011

Lei ficha limpa !!

O QUE É FICHA LIMPA ?
O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades.

PARA QUE FOI CRIADA ?
A lei foi criada para impedir que políticos enrolados com a Justiça possam ser eleitos.

PORQUE NÃO PODE SER APLICADA JÁ ?
A sua aplicação apenas quatro meses depois de aprovada fere um dispositivo da Constituição, dizendo que nenhuma legislação pode ter efeito retroativo, a não ser que seja para beneficiar o réu. 
Com base nesse princípio, a Ficha Limpa não poderia valer para a eleição passada sem contrariar um outro dispositivo constitucional, o da anualidade. De acordo com este, leis que alteram o processo eleitoral só podem se tornar efetivas nas eleições que ocorrerem um ano depois de sua entrada em vigor. Assim, a Ficha Limpa só poderia valer para pleitos realizados a partir de abril deste ano. 

MAS E NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, PODERÁ VALER A FICHA LIMPA ?
Pois é, o que vemos é que a lei pode não valer nem mesmo para a próxima eleição ou para qualquer outra. A razão é que ela também desrespeita um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição: o de que ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença final.

NA PRÁTICA, ESSE DIREITO VALE PARA TODOS ?
Esse direito nem sempre é assegurado, é verdade. Basta ver a quantidade de presos que, por não terem um bom advogado, estão nas cadeias sem condenação. Contudo, como diz o velho ditado, um erro não conserta o outro. O fato de a Constituição não ser obedecida para alguns não nos obriga a aceitar que ela não seja seguida para ninguém.

MAS O QUE FAZER ENTÃO ?
Não se pode duvidar de que a política brasileira precisa ser saneada de bandidos que usam as urnas para acobertar seus crimes. Se para alcançar esse objetivo a Constituição for atropelada, a própria democracia e cada um de nós estaremos ameaçados. 
Um caminho mais seguro seria o da reforma política - um tema meio chato, complicado e de pouco apelo popular, é verdade. Ora, mas o projeto da Ficha Limpa foi apresentado com mais de dois milhões de assinaturas de eleitores, o que lhe deu força no Congresso. Esse esforço poderia ser repetido com uma proposta decente de reforma política. Quem se habilita?

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